Agência Senado - A atuação do juiz na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas não deve representar crime, disse nesta quinta-feira (1) o juiz federal Sérgio Moro, em sessão temática sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que regulamenta casos de abuso de autoridade. Ele disse ainda que este talvez não seja o melhor momento para o Senado deliberar sobre uma nova legislação a respeito do tema, num contexto em que o Brasil vive operações importantes como a Lava Jato.
— Faço essa sugestão com extrema humildade. Não me cabe aqui censurar o Senado, mas acredito que talvez não seja o melhor momento, e o Senado pode passar uma mensagem errada à sociedade. Talvez uma nova lei poderia ser interpretada com o efeito prático de tolher investigações — afirmou o juiz.
Para Sérgio Moro, a sociedade brasileira está ansiosa pelo que vem sendo revelado pelo trabalho da Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário e espera pelo enfrentamento efetivo da criminalidade.
Hermenêutica
Ao entrar no mérito do projeto, Moro afirmou que qualquer lei que reduza desvios de conduta é bem-vinda, mas há que se ter cuidado para que, a pretexto de se coibir o abuso, a norma não tenha um efeito prático de cercear o trabalho dos agentes da lei.
— Não importa a intenção do legislador. Diz um ditado que a lei tem suas próprias pernas. Ainda que tenha boas intenções, como será interpretada e aplicada é uma questão em aberto — advertiu.
O juiz apresentou ao Senado uma sugestão para limitar a possibilidade do chamado crime de hermenêutica, de modo a evitar que seja configurada crime a divergência na interpretação da Lei Penal e da Lei Processual Penal e na avaliação de fatos e provas.
— Com isso parte do receio de uma aplicação equivocada desse projeto pode ser evitada.
"Emendas da meia-noite"
O magistrado comentou também a aprovação pela Câmara dos Deputados de uma emenda incluindo o abuso de autoridade no pacote anticorrupção contido no PL 4.850/2016 (numeração na Câmara). A votação foi feita na madrugada de quarta-feira (30).
— Essas emendas da meia-noite, que não permitem uma avaliação por parte da sociedade não são apropriadas em se tratando de tema são sensível — afirmou Moro, que elogiou o Senado por estar abordando o tema com "abertura e transparência".
As sessões temáticas foram instituídas no Senado para permitir debates mais aprofundados de grandes temas nacionais, sem as limitações tempo impostas pelo Regimento Interno. Outras questões como mudanças na Petrobras, terceirização e limitação dos gastos públicos também já foram alvo de discussões.
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