sábado, 11 de abril de 2015

O rigor chinês na defesa dos direitos trabalhistas




Do Blog do Osvaldo Bertolino


Em artigo no site ,Consultor Jurídico, Luis Fernando Cordeiro*, explica em detalhes como a legislação trabalhista chinesa protege o trabalhador com rigor.

O artigo, apesar de algumas contaminações, em seu início, pela propaganda da mídia pró-Estados Unidos, é uma peça que elucida muitas dúvidas a respeito desse tema.

Ele afirma, no segundo parágrafo, que “pelo fato de a China ser um país com um sistema político comunista, ditatorial, não submisso à maioria das Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho, não garantidor dos direitos da pessoa humana (Direitos humanos) e, principalmente, por ser um país ainda inóspito (mesmo diante de uma pequena abertura), é fácil escutarmos calorosos discursos (inclusive acadêmicos) enfatizando a precariedade do Direito do Trabalho nesse país”.

Afora esse pedadilho preconceituoso, o artigo é muito esclarecedor.

Veja:
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China cria normas trabalhistas rígidas

Inexistência atual de direitos trabalhistas na China, mito ou realidade?

Quando falamos em trabalho na China, tendo em vista a sua enorme população e sua larga produção, logo nos vem aquela ideia de trabalhos forçados, exorbitantes jornadas de trabalho, trabalhadores destituídos de períodos de descanso (Descanso Semanal Remunerado e férias), de seguro contra acidentes etc, enfim, desprotegidos de quaisquer direitos trabalhistas. Será que isso condiz com a realidade?

Pelo fato de a China ser um país com um sistema político comunista, ditatorial, não submisso à maioria das Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho, não garantidor dos direitos da pessoa humana (Direitos humanos) e, principalmente, por ser um país ainda inóspito (mesmo diante de uma pequena abertura), é fácil escutarmos calorosos discursos (inclusive acadêmicos) enfatizando a precariedade do Direito do Trabalho nesse país.

Em 1912 foi proclamada a República na China e, em 1921, surge em Xangai o Partido Comunista Chinês, dando origem à Revolução Comunista de 1949, que instaurou o princípio da legalidade pelo sistema da codificação, nos moldes soviéticos. Todavia, a partir de 1960, com a Revolução Cultural, a China abandonou esse sistema, quando foram criados organismos de conciliação, as chamadas Comissões populares de mediação, que buscavam soluções de consenso, pois não havia direitos positivados, salvo aos estrangeiros.

Esse sistema visava aos interesses do Estado chinês, que era o único empregador do país, buscando inserir a ideia nos trabalhadores de que deviam reconhecer as próprias culpas (vergonha de demandar em juízo); submeterem-se aos superiores (família, comuna e Estado); e praticarem sacrifício pela paz social, buscando um bem maior (bem do Estado).

O Estado, através das autoridades locais de administração do trabalho, sob a exegese dos princípios socialistas, contratava os trabalhadores mediante sua capacidade produtiva e sua integridade política, estabelecendo normas que regulamentavam as relações de trabalho, promovendo a emulação comunista no trabalho, mediante recompensas aos trabalhadores exemplares e punições públicas aos desidiosos.[1]

Em 1971 a China é admitida na Organização das Nações Unidas, sendo que, logo após, em anos de grande crise que causaram o desemprego e a fome na China, o reformista Deng Xiaoping começou a abertura com a terceirização na produção de bens para a China por empresas estrangeiras, que se aproveitariam da farta mão de obra barata, ou seja, mais de 300 milhões de chineses desempregados que viviam em condições de completa miséria[2]. Com essa abertura, o Estado chinês deixou de ser o único empregador (hoje as empresas chinesas são deficitárias tendo em vista a concorrência externa), representando atualmente apenas 12% dos empregos no país.[3]

Nos ditames do reformista chinês Deng Xiaoping, em 4 de dezembro de 1982 foi promulgada, pelo denominado Congresso Nacional do Povo, a Constituição da República Popular da China, com apenas quatro capítulos[4], que já recebeu e vem recebendo inúmeras emendas no tocante à reforma do Estado.

Diante dessa realidade, em 1º de janeiro de 1995 foi editada uma nova legislação trabalhista na China, dividida em treze capítulos[5], que já previa, entre tantos outros direitos, a proteção de jornada não superior à 8 horas diárias ou 44 horas hebdomadárias; normas de proteção à saúde e segurança; previsão de descansos remunerados, feriados e férias anuais; remuneração das horas extraordinárias com adicional de 150% para os dias na semana, adicional de 200% em dias de descanso e adicional de 300% em feriados trabalhados; Licença-Maternidade de, no mínimo, 90 dias após o parto; proteção ao trabalho do menor e da mulher; direito a participação em sindicatos (inclusive negociando melhores condições de trabalho) etc.

Note-se que em 1995 a China já admitia a idade mínima de 16 anos para o trabalho, enquanto no Brasil era de 14 anos, passando-se para 16 anos somente após a Emenda Constitucional 20 de 1998; adicionais de horas extras maiores do que o adicional garantido no artigo 7º, inciso XVI, da nossa atual Constituição Pátria.

Leia também:
China passa os EUA e é a maior potência comercial do planeta

A Nova Lei Trabalhista Chinesa

Há um ano atrás, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2008, passou a vigorar a nova lei trabalhista na China (Novo Código do Trabalho), sendo esta lei mais um dos vários reflexos do processo de modernização pela qual o país vem passando nos últimos anos.

Não obstante a antiga lei trabalhista chinesa, que vigorou até o ano passado, ser bem protecionista (bem mais que a brasileira nos vários aspectos supra mencionados), a atual lei traz várias inovações ainda mais benéficas aos trabalhadores, como:

- obrigatoriedade de formalização de um contrato escrito, por tempo determinado, dispondo em detalhes as regras desta relação (inclusive as regras e regulamentos de empresa);

- a não observância da obrigatoriedade em epígrafe no primeiro mês de trabalho (em qualquer relação de trabalho), o trabalhador poderá pleitear em dobro o seu salário a partir do segundo mês;

- o próprio trabalhador pode entrar com ação, o que antes só podia ser feito por intermédio dos sindicatos;

- garantia de emprego, pela qual nenhum trabalhador pode ser demitido antes do término do contrato de trabalho, salvo por justa causa (incompetência comprovada, violação grave das regras internas, negligência e fraude);

- se a empresa renovar por duas vezes o contrato de trabalho, este passa a ser por tempo indeterminado e o trabalhador adquire estabilidade;

- no caso de demissão, a nova lei prevê o pagamento de indenizações, como aviso prévio de um mês e um salário para cada ano de contrato completado, até o máximo de 12 salários;

- possibilidade de contratos de estágio por tempo máximo de seis meses;

- o trabalhador só pode ser sujeito a um único período probatório de um único empregador, sendo que, neste período probatório, o salário não poderá ser inferior a 80% do contrato salarial;

- as reclamações trabalhistas devem passar por uma espécie de “comissão de conciliação prévia”, denominada de “Labour Dispute Arbitration Commite” (LDAC), para somente depois, se dirigirem à Corte Distrital.

É evidente que a conquista de mais direitos pelos trabalhadores chineses enseja o aumento do custo da mão de obra naquele país, causando queixas por parte das empresas, que declaram ser mais vantajosa a mudança de suas fábricas para países em que ainda não possuem tais direitos trabalhistas, como Índia e Vietnã.

Importante ainda ressaltar que este gigante produtor mundial em 2001 assinou acordo de cooperação com a OIT, definindo prioridades e medidas para efetivar o trabalho decente no país, fortalecendo as leis, estruturas e normas contra o trabalho forçado; fiscalização por oficiais trabalhistas do Estado; em 2004 a China modificou a sua Constituição para reconhecer que o Estado respeita e tutela os direitos humanos, entre outros direitos.

Como foi amplamente demonstrado, a China vem obtendo, desde 1995, um enorme avanço no que tange à ampliação, fiscalização e efetivação dos direitos trabalhistas, principalmente pela sua nova legislação juslaboral de 1º de janeiro de 2.008.

Mister se faz mencionar que, enquanto nosso país, sob a pálida desculpa da concorrência global[6], busca uma flexibilização reducionista dos direitos mínimos, tanto na Constituição quanto nas normas infraconstitucionais, a China, em sentido contrário, avança com normas mais rígidas e protecionistas aos seus trabalhadores.

Somos da opinião de que não são os direitos mínimos trabalhistas que encarecem os preços dos produtos nacionais em face o mercado internacional, mas sim a excessiva carga tributária imposta pelo Estado, dificultando desta forma o necessário crescimento do nosso país.

Desta maneira, concluo o breve trabalho com os dizeres da Exma. Dra. Juíza do Trabalho Antônia Mara Vieira Loguércio, da 2ª Vara de São Leopoldo – RS, que bem define o nosso pensamento a respeito: “Tudo o que ouvimos sobre as condições de trabalho da China deve ser tomado com muita cautela, pois geralmente, não corresponde à verdade. Tais informações visaram, sempre, a justificar a redução dos direitos dos trabalhadores brasileiros e ocidentais em face do ‘exemplo’ chinês”[7] (sic).

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[1] MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Manual de Direito e Processo do Trabalho, Ed. Saraiva, 18ª edição revisada e atualizada, São Paulo:2009, pg. 472/474.

[2] LOGUÉRCIO, Antônia Maria Vieira. Revista Anamatra. Ano XVII, nº 55, 2º Semestre 2008, pg. 33;

Segundo dados do banco Mundial, a China possui 200 milhões de pessoas que vivem abaixo da linha de pobreza e dois terços do seu território são constituídos de desertos e de montanhas acima de 1000 metros;

[3] apud, ob. idem. Economist Intelligence Unit (EIU), 2006.

[4] Os quatro capítulos são: 1. Princípios Gerais; 2. Direitos Fundamentais e Deveres do cidadãos; 3. Estrutura do Estado; 4. Bandeira Nacional, Emblemas e a Capital do País.

[5] São: I. Disposições gerais; II. Da promoção de empregos; III. Dos contratos trabalhistas e contratos coletivos; IV. Da jornada de trabalho, descaso e férias; V. Da remuneração; VI. Da segurança ocupacional e da saúde; VII. Da proteção especial da mulher e do menor; VIII. Da capacitação profissional; IX. Do seguro social e previdência; X. Dos conflitos trabalhistas; XI. Da supervisão e inspeção; XII. Da responsabilidade legal; XIII. Disposições suplementares 
[6] Ressalte-se que nosso País tem um dos menores valores da hora-trabalho do mundo.

[7] LOGUÉRCIO, Antônia Maria Vieira. Revista Anamatra. Ano XVII, nº 55, 2º Semestre 2008, pg. 33.



Em manifestação de coxinhas, cão é agredido por usar lenço vermelho

Cão é agredido por usar lenço vermelho


Do site 6 Patas
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Em meio a protestos em busca de melhorias para o país, independente da ideologia de cada um, muitas coisas acabam extrapolando os limites. É quando o ódio ultrapassa a sensibilidade, a razão, o respeito ao próximo e o bom senso. Não há nada que justifique atitudes como a descrita abaixo que vimos em Brasília, onde um cão foi agredido em um supermercado por simplesmente estar usando uma bandana vermelha durante um protesto no último domingo.
BANDANA1Segue abaixo o relato da tutora do cão:
“Esse é o Juca. Ele é um Border Collie de 4 meses. Fui com ele no Pão de Açúcar comprar o que faltava em casa. Quando estava na fila do caixa ouvi grunidos e após reconhecer o choro de Juca, fui correndo e o que encontrei: um grupo de pessoas com camisa da seleção chutando e enforcando meu cachorro. Motivo: A bandana vermelha é petralha!”
http://www.6patas.com.br/cao-e-agredido-por-usar-lenco-vermelho/

Em 2014 , Tiririca apresentou mais projetos do que Aécio

Do Brasil 29
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Enquanto Aécio Neves Luta contra o vento,  o Deputado Tiririca segue apresentando projetos importantes.
Realmente acho que o PSDB não tem propostas reais para governar o país. Em discurso no 5º Prêmio Top Etanol, Aécio afirmou que o setor é vítima da incapacidade do governo federal na condução da política macroeconômica.
“O setor de etanol, construído ao longo de 40 anos pelo esforço, dedicação e pela pesquisa de inúmeros brasileiros, foiabandonado pelo atual governo, que optou ir na contramão do mundo, que busca energia alternativas, não poluentes e renováveis. O setor vive um impasse e precisa de uma resposta”, afirmou Aécio Neves.
Não sei em que país esse senhor vive, porém acho que ele deveria buscar informações antes de proferir caquinhas a céu aberto.
Por solicitação da Presidência da República foi elaborado um documento sobre o setor do Etanol, O governo federal está implementando uma estratégia, concertada com o setor privado, a academia e o setor civil, objetivando estimular, de forma competitiva e sustentável, a economia da bioenergia no Brasil. Quem quiser saber mais sobre o assunto Click no Link http://www.cdes.gov.br/documento/492122/bndes-etanol-como-vetor-de-desenvolvimento-desafios-e-oportunidades-.html e o arquivo será salvo em seucomputador.
Já o deputado e palhaço Tiririca (PR-SP) que não sabia o que um deputado fazia… preocupado com seus companheiros circenses, quer que moradores de trailers também possam ser beneficiados pelo Minha Casa, Minha Vida – programa habitacional do governo federal para a população de baixa renda, para financiar residências itinerantes.
O projeto foi aprovado na semana passada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como tem caráter terminativo, o tema, se receber o aval da CCJ, será encaminhado diretamente ao Senado.
Parabéns Tiririca!

"A Gênia": Jornalista da Globo diz que país enfrenta problemas porque Dilma não tem marido


DO BRASIL 29
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A jornalista Cristiana Lôbo, da GloboNews, atribuiu a presidente Dilma Rousseff a responsabilidade pelos problemas econômicos e políticos enfrentados pelo Brasil. “A Dilma foi mimada. Ela é sozinha. Não tem marido nem filho, alguém que possa criar problema para ela. Então, ela fica tomando iniciativa demais e criando problema“, disse durante uma palestra realizada na noite da última quinta-feira (26/2), no Recife. Apesar da ironia, ela disse não ver razões para o impeachment da presidente e que se isto vier a ocorrer não será bom para democracia.
“Eu acho que não há ingrediente (para pedir o impeachment da presidente Dilma). A maioria do povo quer ela lá. Ela venceu as eleições”, destacou. A jornalista disse acreditar na honestidade de Dilma, mas observou que o humor da população em torno do seu governo está mudando. Para ela, o maior defeito da presidente está no fato de “gostar de mandar”. “A Dilma foi mimada. Ela é sozinha. Não tem marido nem filho, alguém que possa criar problema para ela. Então, ela fica tomando iniciativa demais e criando problema”, disse.
Cristina Lôbo afirmou, ainda, que a presidente Dilma precisa se “reinventar” para evitar se parecer com governos impopulares anteriores. “Ou ela se reinventa ou vai viver um processo de sarneyzação”. Para ela, não existe mais como atribuir a culpa dos problemas enfrentados pelo país a fatores externos, o que deverá levar a uma espécie de mea culpa em razão domomento atual.
(Baasil247)

sexta-feira, 10 de abril de 2015

Centrais convocam paralisação nacional


Por Daiana Lima, no site da CTB:

Em resposta às tentativas conservadoras e golpistas de retirada de direito e precarização do trabalho, a CTB, em parceria com a CUT e movimentos sociais organizados, vai realizar, na próxima quarta-feira (15), uma paralisação nacional nas principais capitais do país.

O movimento popular e democrático é principalmente contra o Projeto de Lei 4330/2004, aprovado na noite desta quarta-feira (8), pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Após 11 anos em tramitação, o texto base da proposta que escancara a terceirização no país de forma irrestrita recebeu 324 votos favoráveis, 137 contra e 2 abstenções. Os destaques do texto serão votados na próxima terça-feira (14).


Para o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, o projeto é a sepultara da carteira de trabalho. “O PL 4330 legitima o contrato fraudulento, os baixos salários, as condições insalubres e precárias de trabalho. Não se concebe ter um projeto de desenvolvimento nacional que não leva em consideração o trabalho”, argumentou.

Adilson Araújo ressalta que a paralisação também é em defensa dos direitos sociais, da democracia e dos trabalhadores. “Vamos levantar bem alto a bandeira da valorização do trabalho. É preciso ganhar ruas, praças e avenidas de todo o país e dizer não à precarização. Vamos juntos derrotar o PL 4330 que institucionaliza o trabalho precário no Brasil”, enfatiza o presidente.

Vagner Freitas, presidente da CUT, explica que a paralisação é uma resposta ao Congresso Nacional e ao presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela aprovação da terceirização. “Essa será a nossa resposta a esse projeto que tira direitos. Esse Congresso conservador, mantido pelos empresários, só representa o patrão. Se não nos manifestarmos, se não formos para a rua, vão tirar todos os nossos direitos”, denuncia.

A proposta das Centrais é construir um grande movimento para unir a esquerda, os movimentos sociais e os partidos do campo democrático e popular. A CTB orienta os trabalhadores e trabalhadoras e os sindicatos filiados para protestarem contra essa agenda regressiva e conservadora, que tenta detonar com os direitos da classe trabalhadora, nas principais e grandes empresas a favor da terceirização. Em São Paulo, as paralisações serão nos bancos, na Fiesp - principal entidade a defender o projeto de precarização do trabalho, entre outros.

Contra PL 4330, Brasil cruza os braços


Por Luiz Carvalho, no site da CUT:

As respostas da classe trabalhadora e dos movimentos sociais para o mais recente ataque do Congresso Nacional aos direitos trabalhistas começam no próximo dia 15 de abril.

Em dia nacional de paralisação, CUT, CTB e as principais sindicais brasileiras se unirão a parceiros dos movimentos sociais, como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e Fora do Eixo-Mídia Ninja, para cobrar a retirada do Projeto de Lei 4330.

O texto não melhora as condições dos cerca de 12,7 milhões de terceirizados (26,8% do mercado de trabalho) e ainda amplia a possibilidade de estender esse modelo para a atividade-fim, a principal da empresa, o que é proibido no Brasil. Fragmenta também a representação sindical e legaliza a diferença de tratamento e direitos entre contratados diretos e terceirizados.

Contra a direita

Além de orientar os sindicatos de base para que cruzem os braços contra o projeto de terceirização sem limites, no próximo dia 15, a CUT também fará atividades diante de federações da indústria e integrará os atos por direitos e contra a direita.

Em São Paulo, a mobilização que reunirá também MTST e parceiros do movimento sindical acontece às 17h, no Largo da Batata.

Presidente nacional da Central, Vagner Freitas, apontou que a luta contra o PL 4330 é o combate mais importante da atual conjuntura porque assola os direitos dos trabalhadores. “Mesmo após o enfrentamento ao Congresso conservador e a truculência da polícia que agrediu nossos militantes, nossa luta vai se intensificar. Vamos cruzar os braços e faremos questão de ir de estado em estado para denunciar os deputados que votarem a favor do projeto para que o povo brasileiro não reeleja os traidores da classe trabalhadora”, disse.

Presidente da CTB, Adilson Araújo, ressalta que ao institucionalizar o trabalho precário no Brasil, o projeto leva a um colapso da economia. “Quando você permite que mais de 40 milhões de trabalhadores migrem para um contrato precarizado, você afeta a contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia), à Previdência Social e impacto no SUS (Sistema Único de Saúde), já que os terceirizados são as maiores vítimas das doenças ocupacionais e de óbitos no ambiente de trabalho”, lembrou.

Para Edson Carneiro, o Índio, secretário-geral da Intersindical, o PL 4330 pode ser um tiro de morte nos direitos trabalhistas. “Com a generalização da terceirização para todas as atividades, não melhoraremos a vida de quem já é afetado e ainda atacaremos as conquistas das convenções e acordos coletivos. Não temos duvida do significado desse ataque por parte do Congresso e da importância da unidade contra a fragmentação das organizações trabalhistas e dos fundos essenciais para as políticas públicas”, falou.

Terceirização em números

Como parte da estratégia de luta contra a ampliação da terceirização, a CUT lançou em março deste ano o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento: uma conta que não fecha” que comprova: esse modelo de contratação só é bom para quem vê na degradação das condições de trabalho uma forma de lucro.

Segundo o documento, em dezembro de 2013, os trabalhadores terceirizados recebiam 24,7% a menos do que os contratados diretos, realizavam uma jornada semanal de 3 horas a mais e eram as maiores vítimas de acidentes de trabalho: no setor elétrico, segundo levantamento da Fundação Comitê de Gestão Empresarial (Coge), morreram 3,4 vezes mais terceirizados do que os efetivos nas distribuidoras, geradoras e transmissoras da área de energia elétrica.

Ainda segundo o pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit), da Unicamp, Vitor Filgueiras, “dos 10 maiores resgates de trabalhadores em condições análogas à de escravos no Brasil, entre 2010 e 2013, em 90% dos flagrantes, os trabalhadores vitimados eram terceirizados.”

Nove motivos contra a terceirização


Por Piero Locatelli, no site Repórter Brasil:

O número de trabalhadores terceirizados deve aumentar caso o Congresso aprove o Projeto de Lei 4.330. A nova lei abre as portas para que as empresas possam subcontratar todos os seus serviços. Hoje, somente atividades secundárias podem ser delegadas a outras empresas, como por exemplo a limpeza e a manutenção de máquinas.

Entidades de trabalhadores, auditores-fiscais, procuradores do trabalho e juízes trabalhistas acreditam que o projeto é nocivo aos trabalhadores e à sociedade.

Descubra por que você deve se preocupar com a mudança.


1 - Salários e benefícios devem ser cortados

O salário de trabalhadores terceirizados é 24% menor do que o dos empregados formais, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

No setor bancário, a diferença é ainda maior: eles ganham em média um terço do salário dos contratados. Segundo o Sindicato dos Bancários de São Paulo, eles não têm participação nos lucros, auxílio-creche e jornada de seis horas.
2 - Número de empregos pode cair

Terceirizados trabalham, em média, 3 horas a mais por semana do que contratados diretamente. Com mais gente fazendo jornadas maiores, deve cair o número de vagas em todos os setores.

Se o processo fosse inverso e os terceirizados passassem a trabalhar o mesmo número de horas que os contratados, seriam criadas 882.959 novas vagas, segundo o Dieese.

3 - Risco de acidente vai aumentar

Os terceirizados são os empregados que mais sofrem acidentes. Na Petrobrás, mais de 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 eram subcontratados. A segurança é prejudicada porque companhias de menor porte não têm as mesmas condições tecnológicas e econômicas. Além disso, elas recebem menos cobrança para manter um padrão equivalente ao seu porte.

4 - Preconceito no trabalho pode crescer

A maior ocorrência de denúncias de discriminação está em setores onde há mais terceirizados, como os de limpeza e vigilância, segundo relatório da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Com refeitórios, vestiários e uniformes que os diferenciam, incentiva-se a percepção discriminatória de que são trabalhadores de “segunda classe”.

5 - Negociação com patrão ficará mais difícil

Terceirizados que trabalham em um mesmo local têm patrões diferentes e são representados por sindicatos de setores distintos. Essa divisão afeta a capacidade deles pressionarem por benefícios. Isolados, terão mais dificuldades de negociar de forma conjunta ou de fazer ações como greves.

6 - Casos de trabalho escravo podem se multiplicar

A mão de obra terceirizada é usada para tentar fugir das responsabilidades trabalhistas. Entre 2010 e 2014, cerca de 90% dos trabalhadores resgatados nos dez maiores flagrantes de trabalho escravo contemporâneo eram terceirizados, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Casos como esses já acontecem em setores como mineração, confecções e manutenção elétrica.

7 - Maus empregadores sairão impunes

Com a nova lei, ficará mais difícil responsabilizar empregadores que desrespeitam os direitos trabalhistas porque a relação entre a empresa principal e o funcionário terceirizado fica mais distante e difícil de ser comprovada. Em dezembro do último ano, o Tribunal Superior do Trabalho tinha 15.082 processos sobre terceirização na fila para serem julgados e a perspectiva dos juízes é que esse número aumente. Isso porque é mais difícil provar a responsabilidade dos empregadores sobre lesões a terceirizados.

8 - Haverá mais facilidades para a corrupção

Casos de corrupção como o do bicheiro Carlos Cachoeira e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda envolviam a terceirização de serviços públicos. Em diversos casos menores, contratos fraudulentos de terceirização também foram usados para desviar dinheiro do Estado. Para o procurador do trabalho Rafael Gomes, a nova lei libera a corrupção nas terceirizações do setor público. A saúde e a educação pública perdem dinheiro com isso.

9 - Estado terá menos arrecadação e mais gasto

Empresas menores pagam menos impostos. Como o trabalho terceirizado transfere funcionários para empresas menores, isso diminuiria a arrecadação do Estado. Ao mesmo tempo, a ampliação da terceirização deve provocar uma sobrecarga adicional ao SUS (Sistema Único de Saúde) e ao INSS. Segundo juízes do TST, isso acontece porque os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com maior frequência, o que gera gastos ao setor público.

Fontes: Relatórios e pareceres da Procuradoria Geral da República (PGR), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e de juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entrevistas com o auditor-fiscal Renato Bignami e o procurador do trabalho Rafael Gomes.

quinta-feira, 9 de abril de 2015

Terceirização: o desastre que a mídia esconde

Do Portal Vermelho

  

A esmagadora maioria da população brasileira é composta por proletários. Esta maioria está para sofrer uma derrota dramática, que afetará para pior sua qualidade de vida: a provável aprovação do projeto de lei 4330, que permite que todo trabalhador possa ser terceirizado. Este é o nosso tema principal nesta quarta-feira (8). Mas a coluna também traz uma contribuição exclusiva da socióloga Ana Prestes, comentando um artigo sobre a Rússia publicado no jornal Folha de S. Paulo.


Como nossa mídia hegemônica tem lado, o lado dos poderosos, a população é mantida completamente alienada sobre o impacto desastroso deste criminoso projeto que libera a terceirização e que só busca um objetivo: fazer o grande capital aumentar seus lucros com uma exploração ainda mais cruel e intensa dos trabalhadores.

Terceirização: o preço do mamão-papaia

Se você comprar um mamão-papaia das mãos do agricultor que plantou o mamão-papaia, ele custará, digamos, R$ 1,00. Se você comprar o mesmo mamão-papaia em uma banca de frutas ele custará R$ 1,00 e mais o que o intermediário vai ganhar, tornando o mamão-papaia mais caro. Esta lógica funciona para qualquer mercadoria que use um intermediário para chegar ao consumidor final. O proletário - seja ele mecânico, bancário ou professor – só tem uma “mercadoria” para negociar: sua força de trabalho. Esta mercadoria tem o seu preço (expresso no salário) negociado, sempre em condições desfavoráveis para o trabalhador, com o patrão, que neste caso é o consumidor final. No entanto, quando o intermediário entra em cena (empresa de terceirização) o preço de mercado da “força de trabalho”, ao invés de aumentar, diminui para o consumidor final (o patrão)! E por que a “força de trabalho” é a única mercadoria cujo preço de mercado diminuí com a entrada de um intermediário? É simples: a terceirização (o intermediário entre o trabalhador e o patrão) não passa de um estratagema usado para driblar os direitos trabalhistas e assim aviltar o preço da própria mercadoria. O trabalhador perde duas vezes: ao ver sua “mercadoria” (força de trabalho) diminuída para o consumidor final (o patrão) e ainda ao arcar com o pagamento do intermediário (empresa de terceirização). Ou seja, o salário é menor e uma parte ainda é consumida, de forma disfarçada, pelo proprietário da empresa de terceirização.

Terceirização: baixos salários, rotatividade e trabalho precário

O criminoso projeto, não por acaso apoiado por notórios bandoleiros, criará em médio prazo um cenário tenebroso: escolas com todos os professores terceirizados, hospitais com todos os médicos e enfermeiros terceirizados, lojas com todos os vendedores e funcionários terceirizados, enfim, empresas sem empregados. Exagero? Mesmo com as restrições atuais – que proíbe a terceirização para atividades fins - em 2010, segundo pesquisa do economista Marcio Pochmann, para cada grupo de seis empresas já havia um estabelecimento sem empregado formal. Além de ganhar menos, o funcionário terceirizado é facilmente descartável. Destacava Pochmann, na pesquisa já citada, “que a taxa de rotatividade da mão de obra terceirizada no estado de São Paulo foi (em 2010) de 63,6%”. Segundo este estudo quase 100% do corpo funcional de uma empresa terceirizada é trocado no prazo de apenas dois anos. Além disso, pesquisa feita pelo Dieese mostra que oito em cada dez acidentes de trabalho ocorrem em empresas utilizadoras de mão de obra terceirizada que também são responsáveis por quatro em cada cinco mortes por acidente de trabalho.

Terceirização: o fim da CLT e a fragilização dos sindicatos

A tendência será o fim da CLT e a precarização dos direitos trabalhistas. Qual o empresário que contratará funcionários com carteira assinada se pode terceirizar e pagar menos? Haverá também um nítido esvaziamento das entidades sindicais, pois pelo nefando projeto de lei, os funcionários não serão filiados necessariamente aos sindicatos de suas categorias profissionais. Assim, se uma montadora de automóvel contratar todo um setor de montagem terceirizado, estes trabalhadores podem não ser filiados ao Sindicato dos Metalúrgicos, mas sim ao Sindicato que representa os funcionários da empresa de terceirização. De qualquer maneira a fábrica (ou o banco, ou a escola) que contratar funcionários terceirizados não terá de lidar com trabalhadores sindicalizados, já que eles serão sindicalizados pela empresa de terceirização. Isso é o sonho de todo patrão e uma porta aberta para que ocorram abusos na relação trabalhista sem reação organizada e luta por direitos.

Terceirização: fim dos concursos públicos e a falsa vantagem

Como o poder público também poderá contratar funcionários terceirizados o democrático meio de acesso por concurso público estará perto do fim. Qual a contrapartida para tantos prejuízos aos trabalhadores? Nenhum. Pois é uma falácia argumentar que a terceirização vai gerar mais empregos. Na verdade o que acontecerá vai ser a demissão em massa de empregados com carteira assinada para a contratação de terceirizados. O pior dos mundos para os trabalhadores e o melhor dos mundos para os bancos e grandes empresários. Acaso a Câmara de Deputados aprove este absurdo na noite desta quarta-feira (8) a batalha nem por isso estará perdida. Ainda teremos a discussão no senado e a possibilidade do próprio veto da presidenta Dilma. Para reverter uma possível decisão da Câmara favorável ao projeto, é necessário despertar o povo para a cruel realidade que ele acarretará, o que será também uma oportunidade de deixar claro de que lado está e que interesses defendem Eduardo Cunha, mídia hegemônica (Globo à frente), PSDB, DEM e outros arautos da moralidade que não fazem outra coisa que não seja noite e dia pensar em como extorquir o povo.

Vivien Lando: "Quando estreitos argumentos não definem largas culturas"

No dia 19 de março, o jornal Folha de S. Paulo publicou um artigo especial de Vivien Lando, onde a articulista joga água no moinho da campanha contra a Rússia promovida pela mídia hegemônica em sua tradicional subserviência aos ditames de Washington. Mas convenhamos que a moça exagerou. Talvez nem os editores pró Otan da Folha esperassem tal grau de adjetivação rasteira e generalização superficial. A socióloga Ana Prestes fez, a pedido do Notas Vermelhas, um texto onde comenta, com lucidez e argúcia, o artigo publicado pela Folha.

Desafortunada insensatez. Quando estreitos argumentos não definem largas culturas

Por Ana Prestes
Segundo um dos maiores escritores russos, Fiodor Dostoievski, “não há ideia nem fato que não possam ser vulgarizados e apresentados a uma luz ridícula”. A reflexão se encaixa perfeitamente ao pequeno artigo de opinião da escritora Vivien Lando, “Dos czares a Stalin e Putin, o poder ditatorial é hereditário”, publicado na Folha de São Paulo no último dia 19 de março, em que a interpretação sobre o recente assassinato de um dos opositores de Putin é utilizada para atribuir ao povo russo uma aquiescência com a suposta crueldade e a impunidade de seus líderes.

Incrível como tão poucas linhas abarcam tantos insultos. Recorrendo a associações comportamentais questionáveis entre o Czar Ivan “O Terrível”, Stalin e Putin, a autora logo se apressa em julgar os russos como detentores de uma “hereditariedade ditatorial”, desprovidos de “razão” e “sensatez”, além de serem “infantis” e “permissivos”. A autora chega a dizer que a busca da razoabilidade não caberia para interpretar os russos, pois “a razão, a sensatez, o comum pouco valem no complexo magma da alma russa”. E aqui, ao reconhecer o “complexo magma da alma russa”, ela se contradiz no próprio argumento.

Se nem mesmo as mais de mil páginas de um dos mais notáveis romances já escritos na história da humanidade, Guerra e Paz, pelo escritor russo Leon Tolstoi, foram capazes de dar conta de todas as complexas características do povo russo, o que dizer de um pequeno punhado de linhas tão vorazes em sacar rápidas conclusões sobre a alma e os caminhos de um povo alheio? O povo russo é tão rico em características e feições quanto é profusa sua cultura. Sua coragem, resiliência e determinação ao longo de sua história, produziram uma das mais ricas e cultas sociedades humanas na face da terra. Tudo parece ser grandioso na grande Rússia e é fácil exagerar as interpretações neste cenário.

Nos incomensuráveis feitos de Catarina "a Grande", no épico incêndio de Moscou, como inacreditável antessala da vitória sobre Napoleão, ou na vitória das tropas soviéticas sobre o Nazismo, a força moral, a resolutividade e a unidade patriótica se destacam no tecido social deste povo único. Aqueles que pretendiam, ou ainda pretendem, desqualificar seus feitos, buscam caricaturar seus líderes como cruéis e sanguinolentos e seu povo como passivo e leniente. Mas como profecia o ditado russo "Bol´shomu korablyu - bol´shoye plavaniye" - "grandes viagens para grandes navios", para navegar águas profundas é preciso navios de grande porte.

Diário do Povo: Expectativa de vida em Pequim chega a 81,81 anos

O jornal Diário do Povoversão online em português, noticia nesta quarta-feira (8) que a expectativa de vida dos habitantes de Pequim chegou a 81,81 anos em 2014, realizando com um ano de antecedência a meta do 12º Plano Quinquenal. No Brasil a expectativa de vida é de 74,9 anos. Nos EUA, 78,74 anos. Na própria China como um todo é de 75,20 anos. Em Cuba a expectativa de vida atinge 79,03 anos.

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Congresso está 'contaminado' por visão religiosa e 'domínio do capital sobre o trabalho'

Do Portal Vermelho


Para cientistas políticos, exemplos de predominância do ideário conservador no primeiro trimestre se sucedem no parlamento e país vive 'crise da institucionalidade política'.


Moreira Mariz/Agência Senado
O ideário que comanda o Congresso Nacional é conservador e religiosoO ideário que comanda o Congresso Nacional é conservador e religioso
O Congresso Nacional está “contaminado” por um ideário conservador e religioso. A pauta do parlamento e as opções determinadas pela mesa diretora da Câmara, presidida pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mostram uma perigosa mudança na “correlação de forças” no Legislativo brasileiro, segundo cientistas políticos. Passado um trimestre da atual legislatura comandada por Cunha, os resultados são sintomáticos.

A PEC 171/1993, proposta de duas décadas atrás do ex-deputado Benedito Domingos, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos, por exemplo, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na semana passada, ao invés de trazer em suas “justificativas” dados técnicos, faz citações de três personagens do Antigo Testamento da Bíblia para argumentar a favor da tese de encarcerar os jovens. “O profeta Ezequiel nos dá a perfeita dimensão do que seja a responsabilidade pessoal. Não se cogita nem sequer de idade: ‘A alma que pecar, essa morrerá’”, diz o autor na justificativa de sua Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993. A justificativa original continua no texto.

“Nosso Congresso está contaminado por esse tipo de visão. É um texto nada republicano. Estamos falando de uma República. Que um deputado tenha suas convicções religiosas, como enfeite do seu discurso, tudo bem. Mas num texto legal, é muito estranho”, diz Cândido Grzybowski, diretor do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase). Atualmente, o Congresso tem 75 deputados e três senadores considerados da "bancada evangélica".

O PL da terceirização, n° 4.330, é outro exemplo. Eduardo Cunha disse terça-feira (7) que a Câmara manterá o projeto na pauta “nem que fique a semana inteira sem votar mais nada".

“Estamos vivendo momento perigoso da vida política brasileira, com a ascensão de Eduardo Cunha e as manifestações dessa classe média golpista que tem ido à rua fortemente amplificada pela mídia”, afirma Francisco Fonseca, professor de Ciência Política da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Para ele, o que se assiste no momento histórico atual é uma “mudança de correlação de forças, política e institucional de um lado (no Congresso), e social de outro (com a classe média conservadora nas ruas)".

Grzybowski e Fonseca lembram que os fatos que apontam para a mudança da correlação de forças se sucedem. Na semana passada, o deputado Cabo Daciolo (PSol-RJ), que pela filiação partidária seria “progressista”, apresentou um projeto polêmico: a PEC 12/2015, que substitui o termo “todo poder emana do povo”, da Constituição Federal, para “todo o poder emana de Deus, que o exerce de forma direta e também por meio do povo e de seus representantes eleitos”.

“Já estamos numa crise da institucionalidade política. Nunca esteve tão evidente”, diz Grzybowski. Para ele, essa obsessão religiosa que tem prevalecido “é mais um sintoma disso”. “Nosso Congresso não representa a sociedade, representa interesses corporativos e religiosos. Isso está pondo em perigo a democracia, uma conquista de 30 anos.”

Fim da CLT

Na opinião de Fonseca, nesse ambiente está acontecendo algo muito grave a que a sociedade não está dando a devida atenção. “Esse projeto de 'pejotização' e terceirização, se pensarmos bem, representa o fim da CLT. Somando a temas como da maioridade e outros, tudo isso aponta para uma direção: o domínio do capital sobre o trabalho e o domínio de teses conservadoras, religiosas inclusive, do ponto de vista comportamental, no Congresso.”

O projeto do deputado Cabo Daciolo substituindo “povo” por “Deus” conseguiu 172 assinaturas (33,5% dos 513 deputados) e está em tramitação. Ele será apreciado primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que recém-aprovou a diminuição da maioridade penal. As PECs precisam de quórum qualificado (três quintos) para serem aprovadas em plenário, na Câmara ou no Senado, em dois turnos. O PSol suspendeu os direitos partidários do deputado Daciolo.

Mas se é difícil reunir esse quórum para mudar a Constituição, as teses progressistas devem ser colocadas de lado e até mesmo a certeza sobre o Estado laico brasileiro está em questão, com o avanço das forças comandadas pelo presidente da Câmara. Cunha é, ele próprio, fiel da Assembleia de Deus. Francisco Fonseca aponta para o fato de que a própria Constituição dá margem a interpretações, pois é contraditória nessa questão.

Se, por um lado, ela veda ao Estado “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança”, por outro diz no preâmbulo que é promulgada “sob a proteção de Deus”.

Fonte: Rede Brasil Atual