Detran:TJ volta atrás e mantém cheque em branco a Beto Richa
Por 14 a 11 votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná(TJ-PR) voltou atrás e não concedeu a liminar apresentada pela bancada da Oposição que declara inconstitucional a vinculação das taxas do Departamento de Trânsito do Paraná(Detran/PR) ao Fundo Estadual de Segurança Pública(Funesp).
O presidente do TJ, Miguel Kfouri Neto, argumentou que na sessão anterior, quando a maioria dos desembargadores entendeu que a transferência de arrecadação de um órgão para outro era inconstitucional, não havia maioria absoluta de votos e retificou a decisão. Na sessão desta segunda-feira,21, votaram os cinco desembargadores que faltavam para completar o quórum qualificado de 13 votos. Todos eles votaram contra a liminar.Único a se justificar, o desembargador Neoval Quadros, afirmou que “deve haver conveniência política numa decisão dessa, e que haveria mais risco em cortar o repasse”.
A bancada da Oposição, autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI) contra o tarifaço do Detran, aguardará a publicação do acórdão no diário oficial de justiça e avisa que vai recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal.
Assinam a ADI os deputados Enio Verri, Luciana Rafagnin, Elton Welter, Péricles de Mello, Professor Lemos,Tadeu Veneri, Toninho Wandscheer, do PT, além de Anibelli Neto, do PMDB. O senador Roberto Requião, do PMDB, também subscreve a representação ao Ministério Público.
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